Processo 6104101-51.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6104101-51.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: FLAVIO MORAES RIBEIRO DECISÃO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o 1º SGT QPPME FLÁVIO MORAES RIBEIRO, acusado da prática do delito previsto nos artigos 311, §1° (falsificação de documento), e 319 (prevaricação), ambos do Código Penal Militar. Sobreveio Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi homologado pelo juízo. O Ministério Público noticiou que cadastrou o acordo no SEEU, gerando o processo de execução nº 5002047-87.2026.8.03.0001. É o relatório. Uma vez que a fiscalização e a análise do cumprimento das condições impostas no ANPP são atribuições próprias da Vara de Execuções e do Ministério Público, não há, neste momento, qualquer providência processual pendente a ser realizada por este Juízo. A tramitação deste feito principal permanecerá suspensa até que haja comunicação sobre o resultado da execução. Manter o processo ativo nos escaninhos virtuais, enquanto se aguarda o período de cumprimento do acordo, resultaria em uma desnecessária sobrecarga ao sistema e geraria impacto negativo nas estatísticas de produtividade, dado que o feito se encontra, na prática, em fase de sobrestamento. Ademais, como não existe no sistema PJe um movimento específico para processos em que o ANPP foi homologado e está em fase de cumprimento, o arquivamento provisório constitui a medida mais adequada para a racionalização do acervo e a eficiência da gestão judiciária. Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo. O processo deverá ser desarquivado e concluso imediatamente tão logo este Juízo seja oficiado: Pelo Ministério Público ou pela Vara de Execuções, informando o cumprimento integral das condições, ocasião em que será proferida a sentença de extinção da punibilidade; ou Em caso de descumprimento do acordo, para que se promova o regular prosseguimento da ação penal. Macapá/AP, 27 de julho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

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