Processo 6104632-40.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6104632-40.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: KAIKE MATEUS LIMA CORREA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofereceu denúncia em face de Kaike Mateus Lima Correa, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 25660466). Segundo a exordial acusatória, no dia 28 de dezembro de 2025, por volta das 16h33min, em via pública situada no bairro Jardim Marco Zero, nesta Comarca, o acusado foi flagrado trazendo consigo e guardando quatro porções de substância análoga à cocaína (16,4g) e uma porção de crack (7,7g), destinadas à comercialização. Narra a denúncia que a guarnição policial foi acionada em razão de informação de inteligência sobre a comercialização de entorpecentes no local e que, ao avistar a viatura, o acusado tentou evadir-se, sendo contido e submetido à busca pessoal, ocasião em que foram localizados os entorpecentes. Consta ainda que, já nas dependências do CIOSP, o acusado teria declarado, informalmente, integrar a facção criminosa denominada "Família Terror do Amapá" (ID 25660466). A denúncia foi recebida em 20/03/2026 (ID 27305765). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá (ID 27241283). Realizaram-se audiências de instrução e julgamento em 29/04/2026 e 11/05/2026 (IDs 28078226 e 28316005), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Willyan Santana dos Santos e Lorena Gonçalves de Oliveira, bem como a testemunha de defesa Gleidson dos Santos Moreira, tendo a defesa desistido da oitiva de Caroline Correa Picanço. O acusado foi interrogado, ocasião em que negou a autoria delitiva, afirmando que a droga teria sido "plantada" pelos policiais. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 28661094, pugnou pela condenação nos termos da denúncia, pela fixação de indenização mínima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 30008842, arguindo, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, sustentou a insuficiência do conjunto probatório, à luz do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo à fundamentação. É imprescindível, antes do exame do mérito, apreciar as questões preliminares suscitadas pela defesa. A defesa arguiu, em primeiro lugar, possível quebra da cadeia de custódia do material entorpecente apreendido. Todavia, o exame dos autos revela que a apreensão foi devidamente formalizada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (ID 25660470, pág. 8), que discrimina especificamente uma porção de crack, quatro porções de cocaína e os demais objetos arrecadados. O material seguiu regularmente para exame pericial preliminar (ID 25660470, pág. 18/155), tendo sido posteriormente submetido a laudo definitivo (ID 28661095), que confirmou a natureza ilícita das substâncias. A integralidade da cadeia documental — apreensão, custódia e perícia — está devidamente registrada nos autos, sem qualquer indício concreto de…

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