Processo 6105356-57.2024.8.09.0051
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 6105356-57.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Gabriela Araújo Ubirajara Apelados: Estado de Goiás e outro(s) Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCLASSI
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