Processo 6111482-83.2024.8.09.0032
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO ANEEL N.º 229/2006. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cíve
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