Processo 6115624-61.2015.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6115624-61.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRASIL LICITACOES INFORMACOES E SERVICOS ON-LINE LTDA - EPP CPF: 05.558.695/0001-45 RÉU: PAULO ADOLFO DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA BRASIL LICITAÇÕES INFORMAÇÕES E SERVIÇOS ON-LINE LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.558.695/0001-45, com sede à Avenida Júlia Kubitschek, nº 120, Centro, Congonhas – MG, CEP 36.415-000, e filial na Avenida Presidente Vargas, 542, sala 0405, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.071-000, neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. Paulo César Cordeiro, brasileiro, solteiro, professor, residente na Avenida Júlia Kubitschek, 120, Centro, Congonhas – MG, tendo pela advogada constituída, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de PAULO ADOLFO DOS SANTOS, CNPJ n.º 07.542.068/0001-41, com sede na Rua Guajajaras, 715, sala 504, Lourdes, Belo Horizonte – MG, pelos fundamentos e fatos a seguir alinhavados. A demandante relata que, desde 2003, presta serviços de comunicação eletrônica de avisos de licitações para empresas contratantes, com operacionalização e gestão integralmente eletrônica por meio dos sites www.brlicita.com.br e www.brasillicitacoes.com.br, domínios de sua titularidade. Inicialmente sociedade formada por Fabiano Gomes Beato e Paulo Adolfo, o primeiro ocupando funções comerciais e o segundo dedicando-se à direção técnica e operacional, sendo ambos sócios-administradores da empresa autora. Em 2006, operou-se de modo consensual a saída de Paulo Adolfo, subsistindo um acordo verbal de partilha operacional: o sistema, infraestrutura e domínios foram compartilhados, estabelecendo-se critérios claros de divisão dos clientes (autora permanecendo com RJ; réu com MG e SP). Durante quase nove anos, manteve-se esta parceira informal com compartilhamento do sistema (software) e da infraestrutura de dados, sob direção técnica do réu, que detinha poderes de administrador pleno do sistema, implementando inclusive mecanismos de login e restrição de privilégios. A partir de 2015, as relações se deterioraram. A autora alega que o réu passou a exigir pagamentos cada vez mais onerosos e, sem aviso prévio razoável, suprimiu o acesso da empresa autora ao sistema e respectivos dados (backup, bancos de dados, site institucional, sistema de envio), condicionando a restituição a quitação de supostos débitos. Narra, ainda, que o réu criou novo site (www.licitacoesbrasil.com.br), de layout idêntico ao da autora, utilizando inclusive suas informações de contato, promovendo angariação indevida de sua clientela mediante uso da marca “Brasil Licitações”, além de insistentes abordagens a clientes da autora, conduta que reputa como concorrência desleal. A autora informa, ademais, registrar boletim de ocorrência. Fundamenta-se na violação da boa-fé objetiva, responsabilidade pré-contratual, ilicitude e dano à reputação comercial da empresa, junta extratos de faturamento que despencou após o bloqueio e relevantes provas documentais de sua atividade, clientes e existência do modelo operacional compartilhado.…

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