Processo 6116552-35.2024.8.09.0112
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 6116552-35.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS RECORRENTE : NIWTON DE FREITAS BENARDES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Niwton de Freitas Benardes, qualificado e regularmente representado, na mov. 173, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 166, proferido nos auto
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