Processo 6130764-73.2024.8.09.0011
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. BOA-FÉ OBJETIVA. *VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM*. CLÁUSULA PENAL INVERSA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por promitentes compradores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, imputando a culpa aos autores, autorizando a retenção de 10% dos valores pagos pela
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