Processo 6132317-73.2024.8.09.0103
TJGO • Embargos à Execução
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em Embargos à Execução. A sentença julgou procedentes os Embargos para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, determinar o cancelamento da penhora e vedar novos atos constritivos, mantendo o prosseguimento da execução principa
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