Processo 6134502-46.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 02 anos e 06 m
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