Processo 6138557-37.2024.8.09.0149
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA OCULTA EM CARGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ABORDAGEM VEICULAR FUNDADA EM INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR CONSENTIDO. LICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cr
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