Processo 6140529-42.2024.8.09.0149
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. INSUFICIÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA LEI DO SUPERE
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