Processo 6143134-96.2024.8.09.0007

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h.       Autos nº: 6143134-96.2024.8.09.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Joao Candido Pereira Neto Réu: Realiza Construtora Ltda. Valor da causa: R$  10.000,00       SENTENÇA   I - RELATÓRIO   JOAO CANDIDO PEREIRA NETO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REALIZA CONSTRUTORA LTDA, ambos qualificados nos autos. O requerente alega ter adquirido da ré um apartamento em 28 de junho de 2022 e, após receber as chaves em 22 de outubro de 2024, constatou a existência de quinze vícios construtivos, incluindo infiltrações, defeitos na parte elétrica que resultaram em falta de energia, e danos em portas e portais. Diante da inércia da construtora em solucionar os problemas administrativamente, o autor pleiteia a condenação da requerida à obrigação de reparar todas as avarias e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos e fotografias (evento 01). Em audiência de conciliação realizada no 1º Juizado Especial Cível (evento 16), não houve acordo. A parte requerida requereu a produção de prova oral. Citada, a requerida apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovação da entrega das chaves e a incompetência do Juizado Especial Cível (JEC) devido à complexidade da causa e necessidade de perícia. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, alegando serem facilmente manipuláveis. No mérito, sustentou que os reparos solicitados foram atendidos e que não há danos morais a serem indenizados, pois o mero inadimplemento contratual não gera tal direito. Negou a existência de vícios graves e afirmou que o imóvel está apto para uso. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (evento 18). O requerente apresentou impugnação à contestação (evento 20), refutando os argumentos da defesa, reiterando os pedidos iniciais e defendendo a validade das provas juntadas e a competência do Juizado. Em decisão proferida em audiência de instrução, o Juízo do 1º Juizado Especial Cível acolheu a preliminar de incompetência, reconhecendo a complexidade da matéria e a necessidade de prova pericial, e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis desta comarca (evento 38). Recebidos os autos neste Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a produção de prova pericial (evento 50). Após a destituição do primeiro perito nomeado, foi nomeado o Sr. José Carlos Cruvinel Júnior, que aceitou o encargo (evento 75) e apresentou o laudo pericial no evento 84. A requerida impugnou o laudo pericial, argumentando que o perito confirmou a habitabilidade e a segurança do imóvel, classificando os vícios como meramente estéticos e superficiais. Sustentou a ausência de nexo causal e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos (evento 89). O requerente, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo (evento 90), destacando que a perícia confirmou a existência dos vícios construtivos, como infiltrações e falhas de acabamento, que comprometem a fruição plena do…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.