Processo 6147213-83.2024.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção   Processo n.: 6147213-83.2024.8.09.0051 Autuado/acusado(a)(s): ANGELA MARIA DA SILVA   SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ÂNGELA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por fatos ocorridos em 18/12/2024. À época dos fatos era maior de 21 anos. A denúncia foi oferecida em 10/01/2025, nos seguintes termos: “[…] Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 18 de dezembro de 2024, por volta de 20h15, na Rua 1, Jardim das Oliveiras, nesta capital, ÂNGELA MARIA DA SILVA, livre e consciente, trazia consigo, 2 (duas) porções de substância pulverizada, de cor branca, identificada como cocaína, com massa bruta total de 1,617g (um grama e seiscentos e dezessete miligramas); 7 (sete) porções de material vegetal dessecado, identificada como ‘maconha’, com massa bruta de 45,112g (quarenta e cinco gramas e cento e doze miligramas); 67 (sessenta e sete) porções de substância pulverizada, de cor branca, identificada como cocaína, com massa bruta total de 64,712g (sessenta e quatro gramas e setecentos e doze miligramas) e 27 (vinte e sete) porções de substância pulverizada, de cor branca, identificada como cocaína, com massa bruta total de 29,777g (vinte e nove gramas e setecentos e setenta e sete miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº. 68921/2024 e nº. 68920/2024 (evento 1, páginas 69/72; 79/81). 2ª Imputação: Depreende-se, ainda, que, no dia 18 de dezembro de 2024, por volta de 20h15, no Rua SM 17, quadra 6, lote 12, casa 1, Residencial São Marcos, nesta capital, ÂNGELA MARIA DA SILVA, livre e consciente, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, identificada como ‘maconha’, com massa bruta de 680,000g (seiscentos e oitenta gramas); 248 (duzentas e quarenta e oito) porções de substância pulverizada, de cor branca, identificada como cocaína, com massa bruta total de 256,870g (duzentos e cinquenta e seis gramas e oitocentos e setenta miligramas); 12 (doze) porções de substância pulverizada, de cor branca, identificada como cocaína, com massa bruta total de 13,833g (treze gramas e oitocentos e trinta e três miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudos de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG nº 68919/2024 (evento 1, páginas 66/68). Demais circunstâncias: Depreende-se dos autos que, na data e horário mencionados, policiais militares realizavam patrulhamento pelo setor Jardim das Oliveiras, nesta capital, quando visualizaram a ora denunciada ÂNGELA MARIA DA SILVA, que estava no interior do veículo Fiat Cronos, placa RUQ 1F11, entregando um objeto a um indivíduo identificado como Paulo Cezar Costa dos Santos, que estava do lado de fora do veículo. Os militares, em razão da situação suspeita percebida, decidiram abordá-los e, ao ser questionada, a denunciada ÂNGELA admitiu ter entregado 2 (duas) porções de cocaína a Paulo e, durante busca pessoal, foi encontrada a droga ainda nas mãos deste, que relatou ser usuário e realizar pedido de entorpecentes via whatsapp, os quais são entregues na porta de sua casa. Em busca veicular, foram encontradas, no porta-luvas do carro, 7 (sete) porções de…

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