Processo 6151309-44.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6151309-44.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADA: RAUMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE
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