Processo 6160119-29.2024.8.09.0044
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelações cíveis, negou provimento à primeira e deu parcial provimento à segunda, mantendo a gratuidade da justiça deferida ao espólio, preservando a condenação em honorários advocatícios e afastando a penali
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