Processo 6162494-05.2024.8.09.0011
TJGO • Cumprimento de sentença
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO DUT/ATPVe. CONCESSIONÁRIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Dupla apelação cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo adquirente de veículo contra a concessionária pela ausência de ent
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