Processo 6164567-79.2024.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, rep
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