Processo 6166615-48.2024.8.09.0085
TJGO • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga - Gabinete do Juiz 6166615-48.2024.8.09.0085 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (mov. 13), ofertou denúncia contra ANDERSON ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos imputando-lhe a prática do artigo 42, inciso III, do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pelo(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s) narrado(s) na denúncia, o(s) qual(is), reproduzo-os exatamente como no original: “Consta n
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