Processo 6292902-49.2025.4.06.3800

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6292902-49.2025.4.06.3800/MG RECLAMADO : SAMARCO MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A) : LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da  Cláusula 109, parágrafo terceiro, do Acordo de Repactuação homologado pelo STF ,  retifique-se a autuação  para substituição da parte reclamada pela  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  INTIME-SE  a  SAMARCO  para que, no  prazo de 10 (dez) dias:   1) manifeste-se acerca da  petição  da parte reclamante ( evento 26, PET1 );  2) promova a juntada aos autos dos comprovantes de depósito da  indenização  e dos  honorários advocatícios , bem como do respectivo detalhamento ("Demonstrativo de Pagamento Repasse de Honorários"), se for o caso.  Ressalte-se que o(s) documento(s) até então juntado(s) aos autos consiste(m) apenas em  recibo(s) de requerimento indenização , não se prestando à comprovação da efetiva realização do(s) depósito(s).     Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente)  ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

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