Processo 6370979-72.2025.4.06.3800

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6370979-72.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUISA RAQUEL SALDANHA ALVES BASTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : WESLEN SOUSA SILVA (OAB MG050802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUÍSA RAQUEL SALDANHA BASTOS VIEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRADESCO S/A, visando:   5. Declaração de Nulidade do Negócio Jurídico: A procedência dos pedidos para declarar a nulidade total do contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Contratação Eletrônica Nº 0000539845608) e do Seguro Proteção Financeira a ele vinculado, desobrigando a Autora de qualquer pagamento referente a estas operações. 6. Condenação ao Pagamento de Danos Materiais : A condenação solidária dos Réus ao pagamento dos seguintes valores a título de danos materiais, a serem corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida: a) Restituição do prêmio do Seguro Proteção Financeira: R$ 3.656,52 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). b) Restituição do valor indevidamente sacado do cheque especial: R$ 6.794,89 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). c) Restituição do IOF sobre o uso indevido do cheque especial: R$ 28,05 (vinte e oito reais e cinco centavos). d) Repetição em dobro de quaisquer parcelas do empréstimo fraudulento, juros, taxas ou outros encargos já descontados ou que venham a ser descontados indevidamente da conta da Autora, nos termos do artigo 42, Parágrafo Único, do CDC. 7. Condenação ao Pagamento de Danos Morais: A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este D. Juízo, sugerindo-se a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.   Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.   À causa foi atribuído o valor de R$ 65.479,46 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos).    1.2 Intimada a juntar cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda, bem como outros elementos hábeis a evidenciar a alegada condição de hipossuficiência, ou a efetuar o pagamento das custas (Evento 5) , a autora cumpriu a determinação no Evento 9 , juntando comprovante de pagamento das custas.   1.3 A CEF apresentou contestação no Evento 12.   1.4 A decisão do Evento 15 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF,  extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.   1.5 A CEF requereu a abertura de "cumprimento definitivo de sentença" , requerendo a intimação da autora para pagar o alegado débito acrescido dos consectários legais, sob pena da aplicação da multa legal de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (Evento 33).   1.6 A autora informou a interposição de agravo de instrumento, destacando ser incabível o cumprimento de sentença de decisão não transitada em julgado e requerendo a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento (Evento 37) .   1.7 No Evento 39 foi trasladada decisão monocrática proferida no agravo de…

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