Processo 6378167-19.2025.4.06.3800

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6378167-19.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : ANTONIO BRAGANCA FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : RAYKA AFOUMADO (OAB MG122745) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Trata-se de Reclamação Pré-Processual ajuizada com a finalidade de homologação de Termo de Transação celebrado no âmbito do Programa Indenizatório Definitivo – PID, o qual foi devidamente homologado. Verifica-se que a Samarco Mineração S.A. juntou aos autos comprovante de depósito do valor da indenização em conta vinculada ao processo de inventário nº 0000818-97.2021.8.08.0007.  Diante disso, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o depósito da indenização e recebimento dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos . Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente)  ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

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