Processo 6388433-65.2025.4.06.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6388433-65.2025.4.06.3800/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA REQTE : HANNA LUIZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : ANDRE COSTA RESENDE (OAB MG172061) REQDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO REQDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG REQDO : ESTADO DE MINAS GERAIS A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RECORRENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 E NOS TERMOS DA SÚMULA 38 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 6ª REGIÃO, SEGUNDO O QUAL "NÃO CABE CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.". RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

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