Processo 6403901-69.2025.4.06.3800

AÇÃO PENAL Nº 6403901-69.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : WAGNERDILEYR PETERSON BRAGA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG225504) EDITAL Nº 380006588884 O Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da SSJ/BH se processam os termos e atos da Ação Penal n.6403901-69.2025.4.06.3800- eproc, na qual  WAGNERDILEYR PETERSON BRAGA DE SOUZA , brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, nascido em 29.10.1990, filho de Elizabeth Braga de Souza e de Wagnerdileyr Elias Raimundo José de Souza, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RG-MG 13438893, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado  pela suposta prática do delito insculpido no artigo 16 da Lei Federal n. 10.826/03 e art. 306 da Lei Federal n. 9.503 Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo,  CITA E INTIMA O ACUSADO  para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando CIENTIFICADO de que o seu silêncio importará na nomeação de Defensor Público da União para o exercício do múnus da defesa.  Belo Horizonte, data da assinatura.

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