Processo 7000033-78.2020.8.22.0001

Processo:7000033-78.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7000033-78.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Francisco de Assis Moreira de Olive

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