Processo 7000040-79.2025.8.22.0006
TJRO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000040-79.2025.8.22.0006 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOAO VALDIVINO DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: CLEDERSON VIANA ALVES, OAB nº RO1087A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Vistos. Trata-
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