Processo 7000058-91.2025.8.22.0009

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br Crimes de Trânsito 7000058-91.2025.8.22.0009 AUTOR DO FATO: JOAO WICTOR PEREIRA AMBRUST AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE EDITAL DE CITAÇÃO Publicação no DJE Prazo: 15 (quinze) dias CITAÇÃO DE: AUTOR DO FATO: JOAO WICTOR PEREIRA AMBRUST , atualmente em local incerto e não sabido. Trata-se de remessa dos autos pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca a este Juízo Criminal, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei n. 9.099/1995, tendo realizado pesquisas por novos e atualizados endereços da parte requerida em todos os sistemas disponíveis, contudo, os resultados foram infrutíferos. Da mesma forma, sendo realizada tentativa de intimação em todos os endereços averiguados. Portando, desnecessárias novas consultas e tentativas por este Juízo. Assim, por não ter sido localizado o infrator, recebo os autos. No mais, compulsando os autos, não vislumbro qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, a inépcia da petição, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, pelo rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Cite-se por edital - considerando que os autos foram remetidos ao Juízo Comum ante a não localização do réu - o denunciado para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Consigno que a parte ré deverá informar se possui advogado constituído e, ainda, se tem condições de constituir. Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio um dos Defensores Público atuantes nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. Altere-se a classe processual. CONTATO VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO/RO: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro Pioneiros, telefone (69) 3452 0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE PIMENTA BUENO/RO: Rua Alcinda Ribeiro, 585, Bairro Alvorada. telefone: (69) 3451-7209, e-mail: dpe.pimentabueno@gmail.com Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

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