Processo 7000132-66.2026.8.22.0024
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7000132-66.2026.8.22.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB Nº PB23664 RECORRIDO: LUCAS CUSTODIO DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 22/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória em que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito no valor de
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