Processo 7000143-54.2023.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000143-54.2023.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANDRE LUIZ LIIK PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por André Luiz Liik Pereira contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, sustentando, em síntese: a) a necessidade de redimensionamento da pena-base, ao argumento de que o incremento promovido na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional, uma vez que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente, defendendo a aplicação da fração de 1/8 para a exasperação da pena; b) a readequação da agravante da reincidência, sustentando que o aumento de 1/4 aplicado na segunda fase viola os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, requerendo a redução da fração para 1/6; c) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, ao fundamento de que a reincidência, isoladamente, não constitui motivação suficiente para a imposição do regime semiaberto, postulando a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) o prequestionamento dos arts. 33, 59 e 155, §4º, do Código Penal, bem como do princípio do non bis in idem, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia (ID 30955019 - Págs. 2/4) que: Entre os dias 23 e 24 de novembro de 2021, em horário não especificado nos autos, na Rua Maria Aurora do Nascimento, n° 1373, Bairro Teixeirão, na Escola Paulo Freire, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, o denunciado ANDRE LUIZ LIIK PEREIRA, com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 06 (seis) bolsas de retroprojetor e 40 (quarenta) quilos de carne bovina moída, bens pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire. Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciado ANDRE LUIZ LIIK PEREIRA, aproveitando-se da falta de vigilância no local, rompeu a fechadura da porta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Freire, para acessar o interior do imóvel e, no local, subtraiu os bens acima descritos. Conforme consta, na manhã do dia 24/11/2021, por volta de 7h04, ao chegar para trabalhar, Rosângela Maria Carvalho de Marco, diretora da escola, encontrou a porta da sala dos professores arrombada, bem assim notou que haviam sido subtraídos 06 (seis) sacolas de guardar retroprojetor e 40 (quarenta) quilos de carne moída que estavam guarnecidos no local, acionando a polícia imediatamente. Após a realização de perícia…

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