Processo 7000155-12.2025.8.22.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000155-12.2025.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: RAMON PINTO DIETRICH, TIAGO LOPES BISPO, CARLOS ROBERTO BISPO Advogado do requerido: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 DECISÃO 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RAMON PINTO DIETRICH. A parte executada suscita as seguintes teses: nulidade de citação, ausência de título executivo válido, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Pede o acolhimento integral das teses para declarar a nulidade da execução e reconhecer a impenhorabilidade (ID 128950225). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou as teses apresentadas, suscitando, preliminarmente, a tese de irregularidade de representação. No mérito, rechaçou as teses e pugnou pela rejeição dos argumentos (ID 130128734). A parte executada foi instada a sanar o vício na representação, tendo atendido ao comando judicial (ID 133192204). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, é importante apreciar a tese preliminar. PRELIMINAR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Rejeito a tese preliminar, pois a parte requerida apresentou procuração devidamente assinada pela via digital. Após os questionamentos do juízo, a parte excipiente instruiu o feito com prova da autenticidade da assinatura posta no documento, de modo que inexistem vícios na procuração assinada digitalmente pela parte executada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. MÉRITO A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas/impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comportam dilação probatória. As teses suscitadas pela parte excipiente são as seguintes: nulidade de citação, ausência de título executivo válido, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Apreciarei as teses de forma individualizada. NULIDADE DE CITAÇÃO A parte executada questiona a citação, argumentando que somente tomou ciência da decisão a partir do momento em que apresentou a exceção de pré-executividade. Ainda, discorre sobre suposta citação ocorrida em 20/03/2023. Contudo, o questionamento não guarda correlação com a presente demanda. Como se depreende dos autos, o excipiente não foi citado e nem sequer reputado como citado. A presente ação foi iniciada em 09/01/2025, o que é uma data muito posterior ao objeto questionado apresentado pela parte excipiente, que incluiu, inclusive, uma comunicação processual realizada por Oficial de Justiça. Considerando que não foi realizada citação, não há que se falar em nulidade, pelo que fica rejeitada a tese apresentada pela parte executada, ora excipiente. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO A parte excipiente questiona a validade do título, argumentando que não foi anexado o título executivo…

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