Processo 7000166-72.2024.8.22.0004
TJRO • Apelação Criminal
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2026 Processo: 7000166-72.2024.8.22.0004 Apelação Origem: 7000166-72.2024.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Apelante: Pedro Martins da Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira
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