Processo 7000208-19.2023.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000208-19.2023.8.22.0017 Classe: Inventário Assunto: Petição de Herança Valor da causa: R$ 78.047,35 (setenta e oito mil, quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) Parte autora: JEAN CARLOS DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA BAIRRO CIDADE A - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDRE CIPPOLA IAGUELA DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HUGO ROCHA DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA BAIRRO CIDADE A - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ESPÍRITO SANTO 3845 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: MARISA ROCHA, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DIRCEU JOSE DOS SANTOS, RUA TANCREDO NEVES 4225, CASA CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo herdeiro inventariante HUGO ROCHA DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública (ID 129149440), em que se formulam dois pedidos: o primeiro, de expedição de alvará judicial para o levantamento, junto ao DETRAN/RO, das verbas oriundas da folha de pagamento da servidora falecida MARISA ROCHA, a serem partilhadas exclusivamente entre seus filhos Hugo, Gustavo e Gabriel; o segundo, de retificação do formal de partilha de ID 119497120, para que dele passe a constar a cessão da motocicleta Honda/BIZ 110I, ano 2021, Placa QTJ 8D94-RO, em favor da compradora HELENA MARIA PAZ — ou, subsidiariamente, de expedição de alvará judicial autorizando o inventariante a promover a respectiva transferência junto ao órgão de trânsito. Decido. I. Quanto ao pedido de alvará para levantamento das verbas devidas pelo DETRAN/RO A pretensão de levantamento das verbas devidas pelo DETRAN/RO aos herdeiros da servidora falecida MARISA ROCHA foi deduzida em ação autônoma de alvará judicial, processada com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e autuada neste juízo sob o nº 7001828-95.2025.8.22.0017, no bojo da qual já se proferiu sentença e se cumpriu integralmente a ordem, conforme demonstram o Ofício nº 3/2026/DETRAN-NDJ e os documentos de preparação de pagamento da Ordem Bancária 2025OB179523, com créditos efetivados em 23.12.2025 em favor dos herdeiros HUGO ROCHA DOS SANTOS, GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS e GABRIEL ROCHA DOS SANTOS. Exaurida, portanto, a utilidade da prestação jurisdicional aqui requerida, falece interesse processual ao pleito formulado nestes autos de inventário (art. 17 do CPC), impondo-se o seu indeferimento. II. Quanto à motocicleta Honda/BIZ 110I O plano de partilha homologado pela sentença de ID 108266956 já contemplou, em seu item VII, pedido expresso de autorização judicial em favor do inventariante HUGO ROCHA DOS SANTOS para que…

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