Processo 7000216-88.2026.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000216-88.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo, Overbooking Valor da causa: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Parte autora: TAINA AMARAL DOS SANTOS, RUA AFONSO PENA 4793 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EVERTON QUEIROZ DE AGUIAR, RUA AFONSO PENA 4793 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1893, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, LEANDRO GREGIANINI, OAB nº RO14925, AVENIDA PORTO VELHO 2474, APTO 04 CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, AVENIDA SÃO PAULO 3910, - DE 3728 A 4064 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-618 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1893, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, LEANDRO GREGIANINI, OAB nº RO14925, AVENIDA PORTO VELHO 2474, APTO 04 CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, AVENIDA SÃO PAULO 3910, - DE 3728 A 4064 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-618 - CACOAL - RONDÔNIA, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1897, REPISO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Parte requerida: GOL LINHAS AEREAS S.A., PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO s/n, AEROPORTO SANTOS DUMONT, TÉRREO, ÁREA PÚBLICA CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, , - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EVERTON QUEIROZ DE AGUIAR e TAINA AMARAL DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. As partes apresentaram acordo no ID 135552217, por meio do qual a requerida comprometeu-se ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), além da concessão de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em crédito para cada parte autora, nos termos e condições previstos no próprio instrumento. Consta do acordo quitação ampla e irrestrita em relação aos fatos discutidos nestes autos, com renúncia aos pedidos de condenação formulados na inicial, abrangendo reparação de natureza material ou moral relacionada aos fatos vinculados ao localizador AOUWQL. A transação foi apresentada por advogados regularmente constituídos. As procurações de IDs 131711168 e 131711169 conferem poderes aos patronos para transigir, fazer acordo, receber e dar quitação. A requerida também está regularmente representada por patrono com poderes especiais para transigir, acordar, receber e dar quitação. A requerida juntou comprovante de transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) no ID 136541933. Também foram juntados documentos relativos aos créditos de viagem nos IDs 137251667 e 137271639. A transação recai sobre direito…

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