Processo 7000273-93.2023.8.22.0023

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000273-93.2023.8.22.0023 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FRANKLINS DO REIS FREITAS ADVOGADO DO APELANTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Franklins dos Reis Freitas contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO que, reconhecida a impossibilidade de restituição física de bens anteriormente entregues ao apelante, converteu a respectiva obrigação restituitória em perdas e danos, fixando a indenização com base em avaliação indireta dos bens (ID. 30747153). Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese: (i) a nulidade absoluta dos atos processuais praticados após a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0813924-22.2024.8.22.0000, por ausência de intimação do patrono constituído; (ii) a violação à coisa julgada formada na referida decisão, que reconheceu a perda superveniente do objeto daquele recurso em razão da devolução administrativa espontânea dos bens pelo ICMBio; e (iii) a impossibilidade jurídica de conversão da obrigação de restituir em indenização pecuniária. Em contrarrazões, o Ministério Público pede o desprovimento integral do apelo (ID. 30747164) A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Alexandre Augusto Corbacho Martins, após relatar o óbito do apelante (ocorrido em 13 de janeiro de 2026, conforme certidão de id. 30747163, na qual consta expressa anotação de que o falecido não deixou bens a inventariar nem herdeiros conhecidos), opinou, preliminarmente, pela suspensão do feito para viabilizar a regularização do polo ativo, nos termos do art. 313, inciso I, do cpc, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. No mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso. Acolhendo a manifestação ministerial quanto à questão prejudicial, determinei, por decisão de id. 31463570, a suspensão do processo pelo prazo de dois meses, com a intimação do patrono constituído, para que informasse sobre a existência de espólio, sucessores ou herdeiros do falecido, promovendo a respectiva habilitação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Em atendimento à determinação, o patrono do apelante informou (ID. 31641872), não ter logrado êxito em localizar espólio, sucessores ou herdeiros do falecido. Decorrido o prazo assinalado sem que sobreviesse a habilitação de sucessor processual, vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado. DECIDO. Dispõe o art. 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313. Por sua vez, o art. 313, inciso I e § 2º, do mesmo diploma determina a suspensão do processo em razão do falecimento da parte, com a intimação dos respectivos sucessores para que promovam a habilitação no feito, notadamente quando, como na espécie, a controvérsia tem natureza eminentemente patrimonial (obrigação de restituir bens, posteriormente convertida em indenização pecuniária). Ocorre que, no caso em exame, a própria certidão de óbito de ID. 30747163 já consignava, expressamente, a inexistência de bens a…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.