Processo 7000296-25.2021.8.22.0018
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7000296-25.2021.8.22.0018 Apelação Origem: 7000296-25.2021.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Distribuído em 26/11/2025 DECISÃO: “EM JUÍZO DE R
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