Processo 7000344-82.2024.8.22.0016

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000344-82.2024.8.22.0016 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARCIEL DE SOUZA BRAZ ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por M. de S. B., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 59 do Código Penal; e contrariedade à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA E FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por homicídio qualificado (art. 121, §2o, II, III, IV e VI c/c §2o-A, I, c/c §7o, III, do Código Penal), praticado por múltiplos golpes de faca, por motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou defesa e feminicídio, na presença de um menor, com pena fixada em 40 anos de reclusão. O pedido principal visa revisão da pena-base, alegando valoração abstrata das vetoriais e afronta à Súmula 444 do STJ em relação à conduta social. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta e idônea quanto à culpabilidade; (ii) estabelecer se a conduta social foi indevidamente valorada negativamente com base em inquéritos ou ações penais em curso, violando a Súmula 444 do STJ; (iii) determinar se a valoração das consequências do crime extrapolou o tipo penal e justificou agravamento da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR A culpabilidade é valorada negativamente quando há extrapolação do tipo penal, com elevado grau de reprovabilidade, demonstrada pela frieza e violência do agente, evidenciada pelos múltiplos golpes de faca, configurando fundamentação idônea e autônoma, distinta do meio cruel. A conduta social pode ser desfavoravelmente considerada quando há prova concreta de padrão de violência doméstica, legitimando a manutenção da vetorial. As consequências do crime são motivação idônea para exasperação da pena-base diante da orfandade de menores e intenso abalo social, repercussões que não são próprias do tipo penal e justificam o agravamento da reprimenda. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena-base do homicídio qualificado pode ser exasperada por culpabilidade, conduta social e consequências do crime, quando fundamentadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal. 2. O padrão de violência doméstica, bem demonstrado nos autos, legitima a valoração negativa da conduta social, não configurando afronta à Súmula 444 do STJ. 3. A orfandade de filhos menores e o abalo social decorrentes de homicídio justificam a valoração negativa das consequências do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, §2o, II, III, IV e VI, §2o-A, I, §7o, III. Súmula 444 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.843.720/DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2021; TJ-PE, Apelação Criminal:…

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