Processo 7000352-79.2026.8.22.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000352-79.2026.8.22.0019 AUTORES: P. -. M. D. O. -. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: A. M. D. A., LINHA MA 05, KM 36 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Reexaminando os autos à luz do que foi aduzido na resposta inicial apresentada pelo réu, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de setembro de 2026, às 08h45min, a qual se dará de forma virtual. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/yjq-tdsb-qgh. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências da 1ª Vara genérica desta comarca, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Intime-se a Defensoria Pública para que tome ciência acerca desta decisão, bem como venha requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 221, §2º, do Código de Processo Penal, requisitem as testemunhas policiais militares diretamente à autoridade superior. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Machadinho D´Oeste/RO, 30 de julho de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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