Processo 7000377-13.2026.8.22.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br Processo: 7000377-13.2026.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: JOSE DONIZETI NOVAIS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA ROBSON FERREIRA 770 CASA ESQUERDA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: IVAN MARCHINI COMODARO, OAB nº SP297615 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190000104, ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, BLOCO TORRE OLAVO SETUBAL PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Anulação de Contrato, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ DONIZETI NOVAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a parte autora, conforme petição inicial de ID 132239864, que é pessoa idosa, aposentada, contando atualmente com 70 (setenta) anos de idade, percebendo renda proveniente de aposentadoria e pensão, sendo vítima de fraude eletrônica praticada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira requerida. Relata que recebeu contato por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que os fraudadores, munidos de seus dados pessoais e bancários, informaram acerca de suposta redução dos juros de empréstimo consignado anteriormente contratado junto ao banco requerido, induzindo-o à realização de reconhecimento facial e assinatura eletrônica mediante acesso a link encaminhado pelos criminosos. Sustenta que somente posteriormente tomou conhecimento de que os procedimentos realizados foram utilizados para formalização fraudulenta de contrato de financiamento de veículo Jeep Commander, placa TEW3J39, chassi nº 9886711CTKN9739 - Ano 2025/2026, jamais solicitado ou autorizado pelo autor, cujas parcelas mensais alcançam aproximadamente R$ 4.839,27 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), valor absolutamente incompatível com sua realidade financeira. Afirma possuir renda mensal decorrente de aposentadoria e pensão que, após descontos ordinários, perfaz aproximadamente R$ 3.729,23 (três mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), circunstância que demonstra absoluta incapacidade econômica para assumir obrigação de financiamento de veículo de elevado padrão econômico. Alega que jamais recebeu, utilizou ou teve posse do veículo objeto do financiamento, tendo sido informado de que o automóvel estaria localizado no Estado do Rio de Janeiro, local absolutamente estranho ao seu domicílio e à sua rotina. Assevera, ainda, que a primeira parcela do financiamento foi debitada automaticamente em sua conta corrente mediante utilização integral do limite de crédito disponível, ocasionando sucessivos prejuízos financeiros, porquanto os valores posteriormente creditados a título de aposentadoria e pensão passaram a ser automaticamente absorvidos para recomposição do limite bancário utilizado, comprometendo sua própria subsistência. Sustenta que sofreu prejuízo financeiro correspondente ao valor de R$ 3.729,23 (três mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), além da utilização indevida do…

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