Processo 7000385-88.2024.8.22.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo n.: 7000385-88.2024.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Corrupção passiva , \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público, Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Autor: M. -. M. P. D. E. D. R., RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réus: A. F. C., RUA BENJAMIN CONSTANT 1372 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, D. S. D. A., RUA ANDORINHA, 1763, - DE 2240 SETOR 2, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, E. C. D. S., LINHA 601 KM 20, ATUALMENTE RECOLHIDO NO CRASK - JARU ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, F. W. B. D. S., RUA HELICÔNICA 3356, 69 9 9604-1515 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, G. P. D. A., AVENIDA RIO BRANCO 3171, APARTAMENTO 37 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. B. F., RUA OSVALDO CRUZ 946 SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, M. D. S. R., BENJAMIM CONSTANT 1372 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, E. H., RUA ADALBERTO COSTA GADELHA 3585, 69 9 9250-9201 ST. 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, M. B. D. C., PENITENCIÁRIA JORGE THIAGO AGUIAR AFONSO - "603" S/N ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791, AVENIDA RIO BRANCO 2630, APARTAMENTO 04 JORGE TEIXEIRA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEDERSON VIANA ALVES, OAB nº RO1087, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADRIANA NOBRE BELO VILELA, OAB nº RO4408, - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, , INEXISTENTE - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, GUSTAVO DANDOLINI, OAB nº RO3205, AV. ROGÉRIO WEBER 3205, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, HUGO HENRIQUE DA CUNHA, OAB nº RO9730, ALAMEDA SABUARANA 1743, TELEFONE (69) 99313-7144 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O I — RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento opostos por GILMAR PINHEIRO DE ARAÚJO (protocolizados em 15/06/2026) em face da sentença condenatória de ID 137541302, sustentando, em quatro tópicos, contradição, obscuridade e omissão. No primeiro, alega contradição entre o indeferimento da preliminar de ausência de proposta de acordo de não persecução penal — fundado, segundo o embargante, na premissa de que “GILMAR nega os fatos” — e o reconhecimento, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão; pede a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta do acordo…

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