Processo 7000401-77.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7000401-77.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: GUILHERME HENRYQUE VIEIRA DE SOUZA CASANOVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI, OAB nº RO8150 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que o REQUERENTE: GUILHERME HENRYQUE VIEIRA DE SOUZA CASANOVA demanda em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s) - ID 132714454. Assim, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/06/2026, ÀS 9h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na , em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto às testemunhas arroladas, devem acessar a sala de espera, onde serão passadas as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tiver interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) Apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com WhatsApp para possibilidade de contato e, se for o caso, para podermos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) Apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com WhatsApp e, fica ao encargo do advogado, promover a intimação de sua testemunha, conforme ciência expressa constante na petição ID 132714454; 3) Se a testemunha for servidor público civil ou militar, e se for o caso, informar os dados necessários a este Juízo para aplicação do disposto no art. 455, § 4º do CPC, com a comunicação do link de acesso à audiência por e-mail dirigido ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que o referido servidor trabalha. 5) A parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de…

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