Processo 7000425-45.2026.8.22.0021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7000425-45.2026.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BETANIA KAROLLYNE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Trata-se de ação indenizatória em que se discute a responsabilidade civil de companhia aérea por suposta falha na prestação de serviço, com pleito de compensação por danos morais. O feito tramita perante a 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida guarda pertinência com o Tema n.º 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, afetado no âmbito do ARE 1.560.244, cuja controvérsia versa sobre a caracterização de fortuito externo na prestação de serviços de transporte aéreo. Registro que já houve determinação de suspensão do feito, em razão da afetação da matéria à sistemática da repercussão geral. Assim, não há, no momento, providências jurisdicionais adicionais a serem adotadas, devendo o processo permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do referido tema ou ulterior deliberação da Corte Suprema. Ressalto que incumbe às partes, por meio de seus patronos, comunicar eventual julgamento do Tema n.º 1.417, mediante a juntada do respectivo acórdão ou certidão, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários. I - Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis,29 de abril de 2026. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

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