Processo 7000451-97.2026.8.22.0003

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000451-97.2026.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Requerente/Exequente: WELLINGTON GLEICIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por WELLINGTON GLEICIANO GONÇALVES DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que solicitou o benefício por incapacidade, mas o pedido foi indeferido. Discorre que se encontra acometido(a) por doença que o(a) impossibilita de trabalhar. Pediu a condenação da parte requerida a conceder o benefício por incapacidade desde a data do requerimento do benefício. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 131673774). O laudo pericial acostado no feito (ID 134198887). A parte autora se manifestou a respeito do laudo pericial (ID 135382692). A parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, discorreu sobre a ausência de início de prova material e de qualidade de segurado especial. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 135414414). A parte autora apresentou réplica (ID 136376509). As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora apontado o interesse na prova testemunhal (ID 135928483). Instada a respeito da produção de prova testemunhal e apresentação de depoimento pessoal na forma da Portaria Conjunta n. 00005/2025/GAB/PFRO/PGF/AGU, a parte autora anuiu com os termos e apresentou a prova por vídeo (ID 137601636). A parte requerida, apesar de intimada a respeito da prova, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) são os seguintes: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de dispensa legal; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passo a abordar os requisitos no presente caso. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O benefício não foi indeferido por falta de qualidade de segurado especial. Consta nos autos…

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