Processo 7000466-76.2025.8.22.0011
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7000466-76.2025.8.22.0011 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA JOSE FERREIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ALVORADA D'OESTE ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 31/03/2026 RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória,
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