Processo 7000475-83.2026.8.22.0017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000475-83.2026.8.22.0017 Classe: Impugnação de Crédito Assunto: Classificação de créditos Valor da causa: R$ 344.894,19 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, AV. DANIEL COMBONI 740, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO IMPUGNANTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4801 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALIA DE MOURA SANTOS, IDELMA MARINI GALLO, RUA RONDÔNIA 4801 BAIRRO LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, V GALLO RURAL, LINHA 40 KM 18 SN, LOTE 98 A 101-103 E 218 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, N DE MOURA SANTOS LTDA, NILO PECANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, AVENIDA 25 DE AGOSTO 8286 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANDERSON MARINI GALLO, AVENIDA SÃO PAULO 4285 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RONDONIA ESQUINA COM NILO PECANHA 4428 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VALCIR GALLO, AVENIDA RONDÔNIA 4801 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS IMPUGNADOS: GUILHERME MAGANINO COSTA, OAB nº SP471441, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077, 1 176, APTO 107 C HAYWARD CASTELO BRANCO - 74403-010 - GOIÂNIA - GOIÁS, CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734, AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO 4800, - DE 1287/1288 AO FIM CIDADE JARDIM - 05676-120 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face do GRUPO GALLO, no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 7000350-52.2025.8.22.0017. A Impugnante insurge-se contra a classificação de seus créditos como concursais na relação de credores apresentada pela Administradora Judicial. Sustenta, em síntese, que os créditos em questão, originados de contratos celebrados com as Recuperandas, decorrem de atos cooperativos típicos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Dessa forma, defende que tais créditos são extraconcursais e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. Requer, ao final, a exclusão da integralidade de seus créditos do Quadro Geral de Credores. Intimadas, as Recuperandas apresentaram manifestação (ID 133380054), pugnando pela improcedência da impugnação. Argumentam que as operações que deram origem aos créditos não configuram atos estritamente cooperativos, mas sim operações financeiras típicas de mercado, devendo, portanto, ser classificados como concursais e submetidos ao regime recuperacional. A Administradora Judicial, em seu parecer (ID 135394882), expôs a existência de divergência…

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