Processo 7000478-02.2025.8.22.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000478-02.2025.8.22.0008 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALESANDRA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO DO APELANTE: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. A controvérsia contida nestes autos foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), com questão submetida a julgamento a “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Houve fixação da seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Após o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça, foram interpostos recursos extraordinários nos processos paradigmas (RE n. 1.850.512/SP, RE n. 1.906.618/SP e RE n. 1.906.623/SP), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, cadastrada como Tema 1255. O Tema 1255/STF trata da “Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, possuindo a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Embora não tenha sido determinada a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1255/STF, o mérito do referido recurso extraordinário ainda não foi julgado pela Suprema Corte. Ressalte-se que, ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.412.069, que originou o Tema 1255/STF, o Ministro Alexandre de Moraes teceu considerações no sentido de restringir a aplicabilidade do referido tema aos casos em que a Fazenda Pública figure como parte. A seguir, transcreve-se o trecho pertinente de sua manifestação, relevante para o deslinde da controvérsia: [...] Em suma, discute-se no presente…

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