Processo 7000493-75.2024.8.22.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000493-75.2024.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 368.179,34 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) Parte autora: J. R. S. S., AVENIDA TANCREDO NEVES 3775 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VANESSA FERREIRA SOBRINHO, AVENIDA TANCREDO NEVES 3775 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, M. R. S. S., LINHA P44 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSICLEIA SOARES, LINHA P44 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MATHEUS SOARES SILVA, LINHA P-44 Km 06 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188, DIEISON WALACI MIRANDA PIRES, OAB nº RO7011A, PRINCESA ISABEL 620, - ATÉ 1301/1302 PRINCESA ISABEL - 76960-018 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, PRAÇA CASTELO BRANCO 3940 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ICATU SEGUROS S/A, AVENIDA OSCAR NIEMEYER 02000, BLOCO 1, SALA 1701 SANTO CRISTO - 20220-297 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelos herdeiros de Claudinei da Silva em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT/RO e da Icatu Seguros S/A, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais. A sentença condenatória, que transitou em julgado em novembro de 2024, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou solidariamente as rés ao pagamento de: (a) indenização securitária correspondente a 100% do capital segurado da Apólice nº 93.104.323; (b) restituição em dobro do valor de R$ 179.089,67 (R$ 358.179,34); e (c) indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para cada autor (R$ 9.000,00). Iniciada a fase executiva, a executada Icatu Seguros S/A ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando que a condenação ao pagamento da indenização securitária seria extra petita e que haveria excesso de execução. Referida impugnação foi rejeitada por este Juízo por meio da decisão de ID 119063898, que reconheceu a inexistência de vício na sentença exequenda. Inconformada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 0804640-53.2025.8.22.0000), que teve seu provimento negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Posteriormente, a executada Icatu Seguros S/A apresentou nova manifestação (ID 132110722), na qual sustenta a existência de suposto "erro material" nos cálculos dos exequentes, alegando que o capital segurado da Apólice nº 93.104.323 seria de, no máximo, R$ 20.000,00, e não os R$ 500.000,00 que serviram de base para a liquidação. Os exequentes, em contrapartida, manifestaram-se no ID 132558356, refutando integralmente…

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