Processo 7000550-22.2026.8.22.0018

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000550-22.2026.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCOS ANTONIO BREDA ADVOGADOS DO REU: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de MARCOS ANTÔNIO BREDA (ID 134263501). Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa sem preliminares (ID 139184340). Por inexistirem questões prejudiciais a serem apreciadas, considerando que não vislumbro nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária dos réus (artigo 397, CPP), vez que suas alegações dependem de dilação probatória, nesta oportunidade, designo audiência de instrução para o dia 24.09.2026, às 08h30min. Para tanto, solicito ao órgão empregador, desde já e dentro do possível, o número telefônico das testemunhas pertencentes à sua corporação. Sem prejuízo, o meirinho, no ato da intimação, deverá indagar a testemunha/vítima/acusado se possui algum telefone (smartphone) de contato, com acesso à internet, esclarecendo que a solenidade será realizada, preferencialmente, via aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/wbv-fvok-hqu. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido nos seguintes endereços: 01. MARCOS ANTONIO BREDA, réu, residente e domiciliado na Linha 184, Lote São Luiz, subdivisão do Lote 25b/26 remanescente, Gleba Corumbiara, Setor Parecis, zona rural, em Santa Luzia D’Oeste, telefone n. (69) 69 999597295. Requisitem-se os policiais: 02. GERSON FERNANDES DE ANDRADE DE SOUSA, 2º SGT PM Ambiental (ID n. 133470876, p. 05); 03. MESSIAS DAMASCENO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM Ambiental (ID n. 133470876, p. 05) e; 04. EVANDRO MARTINS GERVÁSIO, CB PM Ambiental (ID n. 133470876, p. 05). Visando à celeridade processual e considerando o disposto no art. 403 do CPP, determino que o cartório/CPE junte certidão de antecedentes nos autos antes da data designada para a realização da audiência. Ciência às partes. Intime-se a Defesa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Santa Luzia D’Oeste, data do registro eletrônico. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

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