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O que significa a classe "EXECUçãO DA PENA"?

É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 7000615-45.2007.8.26.0576 — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

7000615-45.2007.8.26.0576

Classe

EXECUçãO DA PENA

Órgão julgador

Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Partes do processo

Danilo Rigo SoaresPolo Passivo

Juliane Godoi MunhozAdvogado(a)

Andamentos

17/03/2026

IntimaçãoProcesso 7000615-45.2007.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Danilo Rigo Soares - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 2ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: JULIANE GODOI MUN…

13/03/2026

22/01/2026

IntimaçãoProcesso 7000615-45.2007.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Danilo Rigo Soares - Posto isso: a) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta…

Perguntas sobre o processo 7000615-45.2007.8.26.0576

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Processo nº 7000615-45.2007.8.26.0576

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