Processo 7000635-50.2026.8.22.0004

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Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7000635-50.2026.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MIKELLY FERREIRA DA SILVA, RUA EÇA DE QUEIROZ 60 BAIRRO JARDIM A - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MARCK SHUELLY SILVA MORAIS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos. RECEBO a emenda à petição inicial e DETERMINO a realização de audiência de conciliação, que será conduzida pelo Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), devendo ser respeitados todos os trâmites inerentes àquele setor, o que inclui a possibilidade/conveniência de realização da audiência de forma remota, através de aplicativos como o WhatsApp ou o Google Meet. À Central de Processos Eletrônicos (CPE) para a designação da sessão conciliatória, no sistema PJe. Ato contínuo, cite-se a parte ré dos termos da ação, com observância às disposições do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), inclusive a respeito da intimação da parte requerente na pessoa de seu advogado (§3º). Ante a notícia de que a demandada está residindo no exterior, DETERMINO que sua citação se dê através do contato telefônico indicado na peça vestibular e via WhatsApp, nos termos do Provimento Conjunto nº. 17/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), devendo a CPE atentar-se às previsões dos artigos 4º e 8º do referido ato normativo. Para a audiência de conciliação, as partes devem atentar-se às instruções a seguir: a) As litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do ato, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), possibilitando, assim, a realização da solenidade, sob pena de restar presumido o desinteresse da parte inerte em relação à sessão conciliatória, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; b) Configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 334, §8º, do CPC), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; c) Caso a parte não esteja assistida por defesa técnica até a data da sessão conciliatória, eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico requisitado no item a poderá ser prestada diretamente à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do Fórum de Ouro Preto do Oeste/RO, que, nesta hipótese, deverá ser contatada através do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min.; d) Manifestações e requerimentos devem ser formulados, obrigatoriamente, por advogado(a) constituído(a) pela parte ou, no caso de hipossuficiência financeira, pela Defensoria Pública; e) Para participar da audiência, a parte deverá aguardar o link da sala de reunião OU a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp que receberá no dia e horário designados. Abaixo, seguem orientações importantes para o uso do recurso tecnológico pelas litigantes: I) Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp a partir de seu aparelho celular ou de seu computador/notebook. Caso o Google Meet seja a ferramenta utilizada, a parte deverá acessar o link da conferência que será enviado pelo NUCOMED para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; II) Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; III) Se for o…

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