Processo 7000645-64.2026.8.22.0014

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena central_vha@tjro.jus.br Autos n. 7000645-64.2026.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 19/01/2026 Valor da causa: R$ 20.000,00 AUTOR: DANIEL PEREIRA SOARES DA COSTA, RUA TRINTA E DOIS 2890 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-046 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, RUA CAPOTE VALENTE 39, - PINHEIROS - 05409-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., AVENIDA REBOUÇAS, EDIF ELDORADO B. TOWER 3970, ANDAR 25 26 27 E 28 EDIF ELD PINHEIROS - 05402-920 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RS62718, FERNANDA DA SILVA PEIXOTO, OAB nº RS80173 D E C I S Ã O Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PEREIRA SOARES DA COSTA contra NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (cujo polo passivo será retificado, conforme adiante fundamentado) e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. A NU PAGAMENTOS S/A (Nubank) apresentou contestação (Id 132360878) arguindo, em sede preliminar: (a) retificação do polo passivo, uma vez que "Nubank Soluções Financeiras Ltda" é entidade encerrada e inativa, devendo ser incluída a "Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento" (CNPJ 18.236.120/0001-58); e (b) ilegitimidade passiva ad causam, porquanto atuaria como mera estipulante/corretora do seguro, sendo a Chubb a responsável pela análise e pagamento de sinistros. A CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação arguindo (Id 133802546), em sede preliminar: (a) inépcia do pedido de danos materiais, por ausência de indicação do saldo devedor à época do sinistro; e (b) ausência de interesse de agir quanto ao pedido material, dado o caráter exclusivamente prestamista do seguro. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. As partes foram intimadas a especificar provas. O autor e a requerida Nu Pagamentos S/a informaram não ter interesse na produção de novas provas (Id 133885642 e 134252520). A Chubb requereu produção de prova documental (Id 134190065). É o relatório. DECIDO. Preliminares: a) Retificação do polo passivo A primeira ré aponta que "Nubank Soluções Financeiras Ltda" (CNPJ 39.505.350/0001-45), indicada na exordial, encontra-se inativa perante a Receita Federal, sendo a entidade operacional correta a "Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento" (CNPJ 18.236.120/0001-58), esta sim integrante do grupo Nubank e responsável pelos serviços discutidos. A questão configura mero erro material na identificação da pessoa jurídica, passível de correção de ofício ou a requerimento, sem prejuízo ao direito de defesa, notadamente porque a entidade correta foi citada e apresentou contestação, exercendo amplamente o contraditório. Incide, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC). Assim, DETERMINO a retificação do polo passivo, com exclusão de "Nubank Soluções Financeiras Ltda" e inclusão de "Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento", CNPJ 18.236.120/0001-58, procedendo-se às anotações de estilo. b) Ilegitimidade passiva ad causam da Nu Pagamentos S/A A Nu Pagamentos S/A alega ser mera estipulante e intermediadora do seguro…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.