Processo 7000684-11.2024.8.22.0021

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7000684-11.2024.8.22.0021 Apelação Origem: 7000684-11.2024.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Agostinho Moreira de Souza Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Aldemir de Oliveira Distribuído por sorteio em 26/03/2026 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CONFRONTO CORPORAL E AUSÊNCIA DE ESPECIAL PERVERSIDADE. ANTECEDENTES. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DE DESAJUSTE MORAL OU PROPENSÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO SUBJETIVA. MOTIVO FÚTIL AFASTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO INDIRETA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA INERENTE AO DELITO DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE DEMONSTRADA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrido pela prática do crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, insurgindo-se o órgão acusador exclusivamente quanto à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento e ao imediato início da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias do crime; (ii) saber se o regime inicial semiaberto deve ser substituído pelo fechado em razão da reincidência; (iii) saber se é cabível a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena constitui atividade de discricionariedade vinculada do magistrado, sujeita ao controle jurisdicional apenas quando ausente fundamentação concreta ou configurada ilegalidade manifesta. 4. A culpabilidade não pode ser valorada negativamente com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal, inexistindo demonstração de especial perversidade, planejamento ou intensidade de dolo extraordinário. 5. Os fatos ocorreram em contexto de altercação prévia e confronto corporal, não havendo elementos concretos aptos a justificar maior censura da conduta. 6. A valoração negativa dos antecedentes revela-se inviável quando existente apenas uma condenação definitiva já utilizada para reconhecimento da reincidência, sob pena de bis in idem. 7. A utilização simultânea da mesma condenação para negativação dos…

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